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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Decreto muda regras e dificulta doação de órgãos no Brasil

Quinta 19/10/17 - 14h

O presidente Michel Temer assinou decreto que retira a doação presumida de órgãos e confere mais poder a parentes próximos na autorização da doação de órgãos.
PRESUMIDA
Na doação presumida, a pessoa que não quisesse doar seus órgãos necessitava registrar a expressão “não doador de órgãos e tecidos” em documentos como o RG ou carteira de habilitação. Apesar disso, ainda continuava obrigatória a consulta familiar para autorização de transplantes de “doadores presumidos”.
CONSENTIMENTO
Agora, com as alterações, o decreto estabelece que a retirada de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, após a morte, só pode ser realizada com o consentimento livre e esclarecido da família do falecido, pondo fim ao consentimento presumido.
COMPANHEIRO
Além disso, a decisão também permite que o companheiro de uma pessoa possa autorizar a doação dos órgãos, sem a necessidade de estar oficialmente casado.

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